Educação Pública para Estudantes Imigrantes

Por mais de 30 anos Plyler v. Doe tem garantido acesso uniforme à educação para crianças, independente da sua situação imigratória nos EUA. Mas o que é Plyler v. Doe?

Em 1975, legisladores no Texas revisaram as sua leis de educação para negar aos distritos escolares locais quaisquer fundos estatais para a educação de crianças nascidas no exterior que não foram admitidas legalmente nos EUA, e autorizaram os distritos escolares a negar gratuitamente a matrícula para as mesmas crianças.

Alguns distritos decidiram expulsar tais alunos de suas escolas, enquanto outros passaram a cobrar uma taxa de até $1000, o que causou uma grande desistência de alunos, por serem pobres, ocasionando a abertura do processo pelo Mexican-American Legal Defense and Educational Fund (MALDEF), que juntamente com um processo similar de Houston foi levado  o Supremo Tribunal.

O Tribunal decidiu que a lei violava a Cláusula de Proteção Igualitária da Décima-quarta Emenda, que diz em parte “Nenhum Estado deve ... negar a qualquer pessoa em sua jurisdição proteção igualitária das leis.” Segundo o Tribunal responsabilizar os filhos pelas ações dos pais “não é compatível com as conceitos fundamentais da justiça ", e “ao negar a essas crianças uma educação básica, negamos-lhes a capacidade de viver dentro da estrutura de nossas instituições cívicas e excluimos qualquer possibilidade realista de que elas contribuam, mesmo na menor medida, para o progresso de nossa Nação".

Com a decisão do Supremo Tribunal, os Departamentos de Educação e de Justiça dos EUA estabeleceram que as escolas públicas:

• Não devem exigir a situação imigratória ou de cidadania das crianças para a matrícula pelos distritos escolares
• Não devem exigir que os pais divulguem sua situação imigratória
• Não devem exigir o número da Seguridade Social (Social Security) de alunos, por poder expor a sua situação de indocumentado
• Não devem tratar um aluno diferente para determinar a sua residência
• Não devem exigir que os pais forneçam carteira de motorista (driver’s licence) ou outra documentação de identificação que imigrantes indocumentados podem não se qualificar para matricular seus filhos
• Não devem se envolver em qualquer prática que produza receio do direito de acesso à escola, ou fazer perguntas aos alunos ou pais destinados a expor sua situação de indocumentado
• Alunos que não possuem um número de Seguridade Social devem receber um número gerado pela escola para identificação.

Apesar da decisão do Supremo Tribunal, nesses trinta anos, distritos e legisladores tem tentado contornar a lei criando medidas e políticas sem caráter oficial para impedir que crianças indocumentadas sejam matriculadas nas escolas públicas. Em Maio de 2011, os Departamentos de Educação e de Justiça enviaram aos distritos a carta “Dear Colleague” aos administradores para que eles não neguem a matrícula a alunos que não queiram ou não possam fornecer o certificado de nascimento, ou o número de Seguridade Social.

Requerimentos para a Matrícula

Prova de Residência no distrito escolar

• Conta de telefone ou serviço público
• Recibo de hipoteca (mortgage) ou aluguel
• Declaração jurada dos pais (affidavit)

Idade mínima e máxima

• Certificado da data de nascimento de uma instituição religiosa, hospital ou médico
• Registro de adoção
• Declaração jurada dos pais (affidavit)
• Certificado de Nascimento
• Registros escolares previamente verificados

Certificado de Imunização

• Cada estado tem suas próprias exigências de vacinação para frequentar a escola pública. Veja o seu estado aqui
• Nome de Vacinas em diferente línguas. Veja aqui
• Isenção de vacinação por estado para crianças nas escolas pública. Veja aqui

***Algumas escolas exigem exame médico, de vista e dentário***

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